Termos de Uso
Vigência: 16 de julho de 2026 · DocCheck by Noside
1. Aceitação dos termos
Ao acessar ou utilizar o DocCheck, você concorda com estes Termos de Uso. Se atuar em nome de uma empresa, declara ter autoridade para vinculá-la a estes termos. Caso não concorde, não utilize o serviço.
2. Descrição do serviço
O DocCheck é uma ferramenta B2B de conferência automática de documentos de exportação. Permite comparar Shipping Instructions (SI INTTRA, formato HTML) com Invoices comerciais (PDF), identificar divergências e gerar relatórios XLS com linha de auditoria contendo data, hora e responsável pela conferência. O serviço destina-se exclusivamente a uso comercial por empresas do segmento de comércio exterior.
O processamento dos documentos ocorre localmente nos servidores da Noside — os arquivos não são enviados a terceiros nem a modelos de inteligência artificial.
3. Elegibilidade
- O DocCheck é exclusivo para pessoas jurídicas (empresas com CNPJ válido);
- A Noside pode, a seu exclusivo critério, conceder acessos temporários de demonstração (modo convidado) sem exigência de CNPJ, limitados à avaliação do serviço pelo prazo definido no convite e sujeitos a estes Termos;
- É proibido o uso por menores de 18 anos ou em nome próprio para fins pessoais;
- Ao criar uma conta, você confirma que a empresa existe legalmente e que os dados fornecidos são verdadeiros.
4. Período de trial
Novas contas têm direito a um período de avaliação gratuita de 14 dias corridos ou 10 conferências, o que ocorrer primeiro, sem necessidade de cartão de crédito. Findo o trial, o acesso ao processamento de documentos fica suspenso até a ativação de um plano pago.
5. Planos, limites e pagamento
| Plano | Preço | Conferências/mês | Máx. usuários |
|---|---|---|---|
| Básico | Sob consulta | 30 | 2 |
| Pro | Sob consulta | 300 | 10 |
| Enterprise | Sob consulta | 1000 | 30 |
| Business | Sob consulta | Ilimitado | Ilimitado |
- Os planos são cobrados mensalmente; o meio de pagamento será informado no momento da contratação;
- O cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento, sem multa ou fidelidade;
- Não há reembolso de períodos parciais já faturados;
- A Noside reserva-se o direito de alterar condições comerciais com 30 dias de aviso prévio por e-mail;
- Em caso de falha de pagamento, o acesso ao upload fica suspenso até a regularização;
- Ao atingir o limite mensal de conferências, o upload é bloqueado até o início do próximo mês ou upgrade de plano.
6. Uso aceitável
Você concorda em utilizar o DocCheck apenas para:
- Conferência de documentos de exportação legítimos da sua empresa ou de seus clientes;
- Fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira aplicável.
É expressamente proibido:
- Carregar documentos de terceiros sem autorização;
- Tentar acessar dados de outras empresas na plataforma;
- Usar o serviço para fins de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
- Realizar engenharia reversa, scraping ou qualquer tentativa de extrair o código-fonte da plataforma.
7. Propriedade intelectual
- Software: o DocCheck, incluindo todo o código-fonte, algoritmos, interface e marca, é propriedade exclusiva da Noside. Nenhuma licença de propriedade intelectual é transferida ao usuário.
- Dados do cliente: os documentos que você carrega (SIs, Invoices) e os relatórios gerados pertencem a você. A Noside não reivindica propriedade sobre o seu conteúdo.
8. Limitação de responsabilidade
O DocCheck é uma ferramenta de apoio à conferência de documentos e não substitui a revisão humana por profissional qualificado. Os resultados gerados devem ser validados antes de qualquer decisão comercial ou aduaneira. A Noside não se responsabiliza por, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave:
- Erros decorrentes de documentos mal formatados ou incompletos enviados pelo usuário;
- Perdas financeiras decorrentes de divergências não identificadas pela ferramenta;
- Indisponibilidade temporária do serviço por manutenção ou motivos de força maior.
A responsabilidade total da Noside, em qualquer circunstância — ressalvados os casos de dolo ou culpa grave — fica limitada ao valor pago pelo plano nos últimos 3 meses.
9. Rescisão e suspensão
- Você pode cancelar a sua conta a qualquer momento, sem multa, entrando em contato pelo e-mail juridico@noside.dev;
- A Noside pode suspender ou encerrar contas por violação destes termos, sem aviso prévio em casos graves;
- Após rescisão, os dados são eliminados conforme descrito na Política de Privacidade.
10. Alterações aos termos
A Noside pode revisar estes Termos de Uso. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado após esse prazo implica aceitação dos novos termos.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer litígios, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Noside — DocCheck
E-mail: contato@noside.dev